HC 678815 - DECISAO

HC 678815 - DECISAO

Acolhendo parcialmente o writ, o Tribunal concluiu que não restou demonstrado prejuízo decorrente de eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, não havendo nulidade das provas; contudo, ao reavaliar a dosimetria, entendeu-se que a majoração da pena-base deveria ser reduzida, pois, apesar da nocividade do crack, a pequena quantidade apreendida (3,1 g) e a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) impõem pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 590 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo o habeas corpus para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 590 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Pena Base, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão informal pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 maioração da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack)

Ratio Decidendi

Acolhendo parcialmente o writ, o Tribunal concluiu que não restou demonstrado prejuízo decorrente de eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, não havendo nulidade das provas; contudo, ao reavaliar a dosimetria, entendeu-se que a majoração da pena-base deveria ser reduzida, pois, apesar da nocividade do crack, a pequena quantidade apreendida (3,1 g) e a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) impõem pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 590 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 590 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 590 dias-multa
  • Comunique-se