HC 692698 - DECISAO

HC 692698 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadequado para reexaminar prova, verificou-se a existência de manifesto constrangimento a justificar atuação ex officio do Relator. Todavia, no mérito, a análise do acervo probatório demonstrou materialidade e autoria do tráfico, com depoimentos policiais em juízo considerados idôneos; a dosimetria observou critérios do art.42 da Lei n.11.343/2006, e a minorante do §4º do art.33 foi aplicada na fração máxima de 2/3 dada a conjuntura probatória. Assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem ex officio para redimensionar as penas, fixando-as em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166...

Parties
Paciente: EVERSSON (ou ERVERSSON) DOS SANTOS VERCOSA (ou VERÇOSA); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Da Ordem Para Redimensionar Penas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei N.11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Substitutivo), Revisão Criminal, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei N.11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Dosimetria Da Pena Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Substitutivo) Revisão Criminal +1 more

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Parties

EVERSSON (ou ERVERSSON) DOS SANTOS VERCOSA (ou VERÇOSA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Da Ordem Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 se cabe desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  2. 2 ocorrência de bis in idem na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadequado para reexaminar prova, verificou-se a existência de manifesto constrangimento a justificar atuação ex officio do Relator. Todavia, no mérito, a análise do acervo probatório demonstrou materialidade e autoria do tráfico, com depoimentos policiais em juízo considerados idôneos; a dosimetria observou critérios do art.42 da Lei n.11.343/2006, e a minorante do §4º do art.33 foi aplicada na fração máxima de 2/3 dada a conjuntura probatória. Assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem ex officio para redimensionar as penas, fixando-as em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.