HC 692352 - DECISAO

HC 692352 - DECISAO

Ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; o alegado consentimento não foi comprovado e os depoimentos eram contraditórios, de modo que a apreensão decorreu de ingresso desautorizado, tornando a prova ilícita por derivação, o que impõe sua anulação e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: VAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Crime Permanente

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Parties

VAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e implicações sobre flagrância
  3. 3 nulidade da prova por violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; o alegado consentimento não foi comprovado e os depoimentos eram contraditórios, de modo que a apreensão decorreu de ingresso desautorizado, tornando a prova ilícita por derivação, o que impõe sua anulação e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • absolver o paciente