HC 683286 - DECISAO

HC 683286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; o acórdão de origem assentou-se em conjunto probatório (apreensões, laudos, interceptações, depoimentos, movimentação financeira) suficiente para manter condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35), de modo que pedidos de desclassificação ou absolvição exigiriam reavaliação probatória não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA SCHNEIDER; Paciente: JEFERSON PESSOA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

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Parties

MARCIO FERREIRA SCHNEIDER

Paciente

JEFERSON PESSOA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição do art.35 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; o acórdão de origem assentou-se em conjunto probatório (apreensões, laudos, interceptações, depoimentos, movimentação financeira) suficiente para manter condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35), de modo que pedidos de desclassificação ou absolvição exigiriam reavaliação probatória não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus