HC 692547 - DECISAO

HC 692547 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio do paciente ocorreu após denúncia anônima e sem diligências prévias suficientes a configurar justa causa, sendo ademais que eventual autorização do morador não foi comprovada por registro audiovisual ou escrito; por isso as provas da materialidade obtidas decorrem de ingresso ilícito e, diante da ilicitude, determinou-se o trancamento dos autos n.º 0016656-37.2021.8.16.0014 perante a 2ª Vara Criminal de Londrina/PR.

Parties
Paciente: JEAN GARCIA MOISÉS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; trancamento dos autos n.º 0016656-37.2021.8.16.0014 por ilicitude do ingresso policial no domicílio do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Controle Judicial a Posteriori
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Parties

JEAN GARCIA MOISÉS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio mesmo em crime permanente
  3. 3 validade do consentimento do morador sem registro audiovisual ou escrito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio do paciente ocorreu após denúncia anônima e sem diligências prévias suficientes a configurar justa causa, sendo ademais que eventual autorização do morador não foi comprovada por registro audiovisual ou escrito; por isso as provas da materialidade obtidas decorrem de ingresso ilícito e, diante da ilicitude, determinou-se o trancamento dos autos n.º 0016656-37.2021.8.16.0014 perante a 2ª Vara Criminal de Londrina/PR.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; trancamento dos autos n.º 0016656-37.2021.8.16.0014 por ilicitude do ingresso policial no domicílio do paciente.

Orders

  • Determinar o trancamento dos Autos n.º 0016656-37.2021.8.16.0014, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, diante da ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente.
  • Comunique-se, com urgência.