HC 691696 - DECISAO

HC 691696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria (aumento da pena-base e aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/3) está suficientemente fundamentada na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (1.946,15g de cocaína; 4,69g de crack; 1.720,02g de maconha), assim como na valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual não se verificou ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, e o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas foram mantidos por estarem adequados ao caso.

Parties
Paciente: EMERSON MARTINHO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena +2 more

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Parties

EMERSON MARTINHO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga
  3. 3 incidência e fixação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria (aumento da pena-base e aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/3) está suficientemente fundamentada na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (1.946,15g de cocaína; 4,69g de crack; 1.720,02g de maconha), assim como na valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual não se verificou ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, e o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas foram mantidos por estarem adequados ao caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se