HC 664746 - DECISAO

HC 664746 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade. A entrada no domicílio foi precedida da visualização da comercialização de entorpecente e da abordagem do usuário que confirmou a compra; no interior foram apreendidas substâncias em quantidade e diversidade que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, caracterizando prova e indícios suficientes de autoria e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON LUIS DA SILVA; Corré: FERNANDA BATIROLA OLIVEIRA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EDERSON LUIS DA SILVA

Paciente

FERNANDA BATIROLA OLIVEIRA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio na entrada policial
  2. 2 presença de flagrante delito que autorizou ingresso e prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade. A entrada no domicílio foi precedida da visualização da comercialização de entorpecente e da abordagem do usuário que confirmou a compra; no interior foram apreendidas substâncias em quantidade e diversidade que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, caracterizando prova e indícios suficientes de autoria e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se