HC 692298 - DECISAO

HC 692298 - DECISAO

Diante do quantum da pena e da gravidade concreta evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (952,5 g de crack e 45 g de cocaína), o Tribunal de origem motivou adequadamente a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3.º e art. 42 da Lei n.11.343/2006 e da jurisprudência do STJ; não se verifica ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THAIS DE CASSIA FERREIRA CESARIO; Órgão Julgador De Origem (apelação Criminal N.1500163 56.2018.8.26.0621): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença

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Parties

THAIS DE CASSIA FERREIRA CESARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (apelação Criminal N.1500163 56.2018.8.26.0621)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada diante da quantidade de droga apreendida e do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e da jurisprudência do STJ e STF quanto à necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Diante do quantum da pena e da gravidade concreta evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (952,5 g de crack e 45 g de cocaína), o Tribunal de origem motivou adequadamente a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3.º e art. 42 da Lei n.11.343/2006 e da jurisprudência do STJ; não se verifica ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.