HC 691462 - DECISAO

HC 691462 - DECISAO

Diante da reincidência do paciente e da pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses (acima de 4 anos e não superior a 8 anos), a legislação penal e a jurisprudência autorizam a fixação do regime inicial fechado; a detração, não analisada pelo Tribunal de origem, não reduziria a pena abaixo de 4 anos no atual quadro fático, e o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado por não ter sido fixado regime semiaberto.

Parties
Paciente: ERICK ADRIANO TERTULIANO AUGUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Fechado, Reincidência, Detração Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Fechado Reincidência Detração Penal Prisão Preventiva

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Parties

ERICK ADRIANO TERTULIANO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado
  2. 2 Compatibilidade entre regime final semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da detração penal sobre o quantum da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do paciente e da pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses (acima de 4 anos e não superior a 8 anos), a legislação penal e a jurisprudência autorizam a fixação do regime inicial fechado; a detração, não analisada pelo Tribunal de origem, não reduziria a pena abaixo de 4 anos no atual quadro fático, e o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado por não ter sido fixado regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.