HC 692318 - DECISAO

HC 692318 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, com base na existência de pelo menos duas ações penais em curso que indicam dedicação do acusado às atividades criminosas, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO DANIEL ESPÍNDOLA MELO; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento Probatório

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Parties

DIOGO DANIEL ESPÍNDOLA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06?
  2. 2 O paciente preenche cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)?

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, com base na existência de pelo menos duas ações penais em curso que indicam dedicação do acusado às atividades criminosas, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.