HC 692578 - DECISAO

HC 692578 - DECISAO

Apenas a quantidade apreendida (12 g de crack e 6,5 g de maconha), bem como a presença de aparelhos eletrônicos e dinheiro, não demonstram, por si sós, risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a manutenção da prisão preventiva. Em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da necessidade, e diante da insuficiência de fundamentos concretos nos autos (ausência de indicação de antecedentes e de demonstração do periculum libertatis), a custódia extrema é desproporcional, sendo adequada a soltura do paciente com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de decretação futura...

Parties
Paciente: BRUNO NOGUEIRA BELMONTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excepcionalidade Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

BRUNO NOGUEIRA BELMONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva com base apenas na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e elementos dos autos para justificar prisão preventiva (art. 312 do CPP e CF)

Ratio Decidendi

Apenas a quantidade apreendida (12 g de crack e 6,5 g de maconha), bem como a presença de aparelhos eletrônicos e dinheiro, não demonstram, por si sós, risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a manutenção da prisão preventiva. Em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da necessidade, e diante da insuficiência de fundamentos concretos nos autos (ausência de indicação de antecedentes e de demonstração do periculum libertatis), a custódia extrema é desproporcional, sendo adequada a soltura do paciente com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de decretação futura...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais