HC 672251 - DECISAO

HC 672251 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação idônea do Tribunal a quo para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, vez que tal afastamento baseou-se exclusivamente na condição de reincidente do paciente, condição que deixou de existir após absolvição em HC no STJ (HC 670.097/SP), e a pequena quantidade total de entorpecentes apreendidos (40,5 g de maconha e 0,8 g de cocaína) não demonstra, isoladamente, dedicação a atividades criminosas; assim, concedeu-se de ofício a aplicação da minorante no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime aberto com...

Parties
Paciente: TEBAS AMARAL DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por medida restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

TEBAS AMARAL DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do tribunal a quo para afastar o redutor por motivo de reincidência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação idônea do Tribunal a quo para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, vez que tal afastamento baseou-se exclusivamente na condição de reincidente do paciente, condição que deixou de existir após absolvição em HC no STJ (HC 670.097/SP), e a pequena quantidade total de entorpecentes apreendidos (40,5 g de maconha e 0,8 g de cocaína) não demonstra, isoladamente, dedicação a atividades criminosas; assim, concedeu-se de ofício a aplicação da minorante no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime aberto com...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por medida restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.