HC 692722 - DECISAO

HC 692722 - DECISAO

Havendo nos autos antecedentes e ações penais em curso contra o paciente, depoimentos e circunstâncias da apreensão que indicam dedicação às atividades criminosas, e diante do entendimento consolidado desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso podem embasar tal conclusão, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar nem o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ VALTER SILVA BIIGE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JOSÉ VALTER SILVA BIIGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos antecedentes e ações penais em curso contra o paciente, depoimentos e circunstâncias da apreensão que indicam dedicação às atividades criminosas, e diante do entendimento consolidado desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso podem embasar tal conclusão, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar nem o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.