HC 693069 - DECISAO

HC 693069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso especial e não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias, com base em confissão, depoimentos e apreensões, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Aumento De Pena (art. 40, II
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 se o paciente se dedicava a atividades criminosas (requisito do art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso especial e não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias, com base em confissão, depoimentos e apreensões, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.