HC 692092 - DECISAO

HC 692092 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por ausência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, considerando-se que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente; aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 300 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto por falta de motivação para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: Ronaldo Becker; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15001220720188260616); Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para estabelecer pena e regime conforme dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Ronaldo Becker

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15001220720188260616)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por ausência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, considerando-se que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente; aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 300 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto por falta de motivação para regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer pena e regime conforme dispositivo.

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 300 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Cabendo ao Juízo de primeiro grau verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.