HC 687531 - DECISAO

HC 687531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 depende de reexame probatório acerca da dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: DANILO ALVES GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

DANILO ALVES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante esta Corte
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 depende de reexame probatório acerca da dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Habeas corpus não conhecido