HC 691948 - DECISAO

HC 691948 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava rever questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (soberania na apreciação dos fatos), não se evidenciando flagrante ilegalidade. As instâncias antecedentes, com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e no modus operandi, concluíram pela habitualidade no tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º; a mesma factualidade fundamentou a fixação do regime inicial fechado conforme art.42 da Lei de Drogas e art.33 do CP; e a pena corporal superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi não conhecida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. mais brando)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava rever questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (soberania na apreciação dos fatos), não se evidenciando flagrante ilegalidade. As instâncias antecedentes, com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e no modus operandi, concluíram pela habitualidade no tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º; a mesma factualidade fundamentou a fixação do regime inicial fechado conforme art.42 da Lei de Drogas e art.33 do CP; e a pena corporal superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.