HC 672268 - DECISAO

HC 672268 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º com fundamento em atos infracionais e ação penal em curso e na quantidade/variedade de drogas apreendidas; tal fundamentação foi considerada inidônea pelo STJ, que aplicou a jurisprudência dominante de que atos infracionais e ações penais em curso não são, por si sós, motivo para excluir a minorante, e, não havendo circunstâncias adicionais desfavoráveis, a minorante foi reconhecida em sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Paulo Iago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Paulo Iago

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus em casos de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º com fundamento em atos infracionais e ação penal em curso e na quantidade/variedade de drogas apreendidas; tal fundamentação foi considerada inidônea pelo STJ, que aplicou a jurisprudência dominante de que atos infracionais e ações penais em curso não são, por si sós, motivo para excluir a minorante, e, não havendo circunstâncias adicionais desfavoráveis, a minorante foi reconhecida em sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução