HC 675094 - DECISAO

HC 675094 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória contra o paciente na ação penal originária, o pedido de habeas corpus que impugnava a custódia cautelar ficou sem objeto, pois a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BURTO HALEN CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
writ julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença

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Parties

BURTO HALEN CARDOSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 exame da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória contra o paciente na ação penal originária, o pedido de habeas corpus que impugnava a custódia cautelar ficou sem objeto, pois a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

writ julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.