HC 692064 - DECISAO

HC 692064 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos (quantum da pena, dedicação ao tráfico, equiparação a crime hediondo, quantidade e alto potencial lesivo dos entorpecentes - 130 porções) que justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Max Willians Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Concreta

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Parties

Max Willians Santos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos (quantum da pena, dedicação ao tráfico, equiparação a crime hediondo, quantidade e alto potencial lesivo dos entorpecentes - 130 porções) que justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.