RHC 153712 - DECISAO

RHC 153712 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do habeas corpus, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do habeas corpus, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.