AREsp 1923426 - DECISAO

AREsp 1923426 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa e a pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 15,8 g), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando seu cumprimento em regime aberto e permitindo a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FLAVIO AUGUSTO DE SOUSA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FLAVIO AUGUSTO DE SOUSA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do quantum de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa e a pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 15,8 g), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando seu cumprimento em regime aberto e permitindo a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.