HC 682765 - DECISAO

HC 682765 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos dos autos (quantidade expressiva de droga apreendida, 885,7 g, apreensão de balança e indícios de atuação em conjunto com terceiros) que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BASSO ANTONELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova E Valoração No Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova E Valoração No Processo Penal

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Parties

LUIZ FERNANDO BASSO ANTONELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos dos autos (quantidade expressiva de droga apreendida, 885,7 g, apreensão de balança e indícios de atuação em conjunto com terceiros) que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.