HC 692246 - DECISAO

HC 692246 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se evidenciou constrangimento ilegal flagrante: a jurisprudência do STJ autoriza a consideração de inquéritos e ações penais em curso (inclusive condenações não transitadas em julgado) para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/06; ante a existência de ação penal em curso e condenação em outra ação, não há motivo para concessão de ordem nesta via.

Parties
Paciente: LETELIER RODRIGUES MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Dosimetria, Uso De Ações Penais Em Curso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Dosimetria Uso De Ações Penais Em Curso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LETELIER RODRIGUES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 valoração de fatos posteriores ao crime em prejuízo do acusado
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se evidenciou constrangimento ilegal flagrante: a jurisprudência do STJ autoriza a consideração de inquéritos e ações penais em curso (inclusive condenações não transitadas em julgado) para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/06; ante a existência de ação penal em curso e condenação em outra ação, não há motivo para concessão de ordem nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se