HC 693264 - DECISAO

HC 693264 - DECISAO

Por ausência de análise do writ pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONCALVES VASCONCELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES VASCONCELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de análise do writ pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.