HC 687031 - DECISAO

HC 687031 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP: apreensão de drogas (07 pedras de crack, 30 pinos de cocaína), arma de fogo com numeração raspada, confissão de envolvimento no tráfico e indicação de localização de outras armas, além de reincidência com condenação transitada em julgado e cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar, demonstrando risco à ordem pública e propensão à reiteração criminosa.

Parties
Paciente: Felipe Andre Lellis de Araujo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

Felipe Andre Lellis de Araujo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão em face da periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP: apreensão de drogas (07 pedras de crack, 30 pinos de cocaína), arma de fogo com numeração raspada, confissão de envolvimento no tráfico e indicação de localização de outras armas, além de reincidência com condenação transitada em julgado e cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar, demonstrando risco à ordem pública e propensão à reiteração criminosa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus