HC 679876 - DECISAO

HC 679876 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — prisão em flagrante convertida, prova da materialidade e indícios de autoria, significativa quantidade de droga apreendida (20.204,07 g de maconha), condição de reincidente específico e prática do delito durante cumprimento de pena — restando demonstrados os requisitos do art.312 c/c art.313 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Alisson Luis da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reincidência

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Parties

Alisson Luis da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 suficiência da gravidade abstrata do delito para decretação da preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — prisão em flagrante convertida, prova da materialidade e indícios de autoria, significativa quantidade de droga apreendida (20.204,07 g de maconha), condição de reincidente específico e prática do delito durante cumprimento de pena — restando demonstrados os requisitos do art.312 c/c art.313 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.