REsp 1931410 - DECISAO

REsp 1931410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reconsiderar, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (réu primário, bons antecedentes, inexistência de prova de integração em organização criminosa ou dedicação a atividade criminosa); diante dessa fundamentação fática, a alteração do patamar de redução configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração De Provimento a Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental, reconsidero a decisão anterior e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, restabelecendo os termos do acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Menoridade Relativa (atenuante), Causa Especial De Aumento (art. 40, Inciso V), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Menoridade Relativa (atenuante) Causa Especial De Aumento (art. 40, Inciso V) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração De Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantum da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a condição de "mula" afasta automaticamente a aplicação do § 4º do art. 33
  3. 3 correção de erro material quanto ao inciso do art. 40 aplicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reconsiderar, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (réu primário, bons antecedentes, inexistência de prova de integração em organização criminosa ou dedicação a atividade criminosa); diante dessa fundamentação fática, a alteração do patamar de redução configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental, reconsidero a decisão anterior e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, restabelecendo os termos do acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental (fls. 777-785).
  • Reconsiderar a decisão de fls. 764-769.