HC 692720 - DECISAO

HC 692720 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada concretamente no art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria apontados pelas autoridades, presença de instrumentos de traficância e maus antecedentes, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares e inapta a reavaliação das provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DE BARROS SILVA; Paciente: THIAGO DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DE BARROS SILVA

Paciente

THIAGO DE BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada concretamente no art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria apontados pelas autoridades, presença de instrumentos de traficância e maus antecedentes, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares e inapta a reavaliação das provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.