HC 692215 - DECISAO

HC 692215 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para o crime, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j"; constatado bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular o redutor, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (pena-base reduzida ao mínimo legal, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/6) e ao recálculo final da pena, resultando na redução da reprimenda, mantendo-se, porém, o regime prisional inicialmente fechado em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: LEVI LOPES DOS REIS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu a Ordem, Não Conheceu Do Writ E Concedeu a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e recalcular a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
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Parties

LEVI LOPES DOS REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu a Ordem, Não Conheceu Do Writ E Concedeu a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 quantificação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração do privilégio)
  3. 3 possível bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para o crime, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j"; constatado bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular o redutor, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (pena-base reduzida ao mínimo legal, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/6) e ao recálculo final da pena, resultando na redução da reprimenda, mantendo-se, porém, o regime prisional inicialmente fechado em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e recalcular a dosimetria.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa