HC 692583 - DECISAO

HC 692583 - DECISAO

Houve preclusão temporal das matérias controvertidas em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem liminar; resultou, assim, no indeferimento liminar do writ, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a inadequação do habeas corpus para substituir a via recursal ou para revisar acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: KATHLEEN COELHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

KATHLEEN COELHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de matérias não suscitadas oportunamente
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 redimensionamento do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal das matérias controvertidas em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem liminar; resultou, assim, no indeferimento liminar do writ, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a inadequação do habeas corpus para substituir a via recursal ou para revisar acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.