HC 685123 - DECISAO

HC 685123 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário deva, em regra, não ser conhecido, o relator pode conceder a ordem de ofício quando evidenciado flagrante ilegalidade. No caso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi adequadamente fundamentada: a prisão apoiou-se em considerações genéricas sobre a gravidade do delito, sem elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis, e as quantidades de entorpecentes apreendidas (2,49 g de crack, 13,90 g de cocaína e 1,50 g de maconha) não justificam, por si sós, a segregação cautelar segundo a jurisprudência do STJ. Assim, houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva, com imposição,...

Parties
Paciente: JOCIMAR BATISTA SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOCIMAR BATISTA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de entorpecentes são suficientes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário deva, em regra, não ser conhecido, o relator pode conceder a ordem de ofício quando evidenciado flagrante ilegalidade. No caso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi adequadamente fundamentada: a prisão apoiou-se em considerações genéricas sobre a gravidade do delito, sem elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis, e as quantidades de entorpecentes apreendidas (2,49 g de crack, 13,90 g de cocaína e 1,50 g de maconha) não justificam, por si sós, a segregação cautelar segundo a jurisprudência do STJ. Assim, houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva, com imposição,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.