HC 692964 - DECISAO

HC 692964 - DECISAO

O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, é inviável no habeas corpus ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico com base na variedade, acondicionamento e instrumentos para comercialização das drogas; contudo, a fixação de regime mais gravoso exige fundamentação específica e, diante da quantidade apurada, o STJ entendeu insuficientes os elementos para manter o regime inicial fechado, concedendo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARIA DAS DORES GONÇALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à pretensão de aplicação da causa especial; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIA DAS DORES GONÇALVES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso e julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, é inviável no habeas corpus ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico com base na variedade, acondicionamento e instrumentos para comercialização das drogas; contudo, a fixação de regime mais gravoso exige fundamentação específica e, diante da quantidade apurada, o STJ entendeu insuficientes os elementos para manter o regime inicial fechado, concedendo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à pretensão de aplicação da causa especial; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Intimem-se.