HC 680291 - DECISAO

HC 680291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp1534064/PE); além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado pelas instâncias de origem com base em elementos probatórios (dedicação ao tráfico e quantidade de droga apreendida), e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE EDVAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE EDVAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 mera reiteração de pedido (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp1534064/PE); além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado pelas instâncias de origem com base em elementos probatórios (dedicação ao tráfico e quantidade de droga apreendida), e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.