HC 692956 - DECISAO

HC 692956 - DECISAO

Embora a quantidade e diversidade das drogas possam, em tese, justificar o afastamento da minorante, no caso concreto os elementos constantes dos autos (primariedade e bons antecedentes do paciente) não permitem inferir, por si só, dedicação habitual ao tráfico; assim, aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa reduzida para 485 dias-multa, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedendo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROSA FLORENTINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (como substitutivo de recurso próprio); todavia, ordem concedida de ofício para incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS ROSA FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de negar o tráfico privilegiado com base na quantidade/natureza da droga
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e diversidade das drogas possam, em tese, justificar o afastamento da minorante, no caso concreto os elementos constantes dos autos (primariedade e bons antecedentes do paciente) não permitem inferir, por si só, dedicação habitual ao tráfico; assim, aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa reduzida para 485 dias-multa, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedendo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (como substitutivo de recurso próprio); todavia, ordem concedida de ofício para incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 485 dias-multa.