RHC 151018 - DECISAO

RHC 151018 - DECISAO

A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada em razão da gravidade concreta da conduta (natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), da necessidade e adequação da medida nos termos do art. 282 do CPP, da revisão da medida na sentença e do fato de o paciente não cumprir corretamente outras medidas; não se configurou excesso de prazo, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Denegado)
Outcome
conheço e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Excessiva duração da monitoração eletrônica
  2. 2 Legalidade da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 Aplicação dos critérios de necessidade, adequação e revisão periódica das medidas cautelares (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada em razão da gravidade concreta da conduta (natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), da necessidade e adequação da medida nos termos do art. 282 do CPP, da revisão da medida na sentença e do fato de o paciente não cumprir corretamente outras medidas; não se configurou excesso de prazo, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

conheço e denego a ordem

Orders

  • Conheço e denego a ordem.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.