HC 610761 - DECISAO

HC 610761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que existiam fundadas razões extraídas de investigações preliminares indicando tráfico no imóvel, e, tratando‑se de crime permanente nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito', a entrada sem mandado foi legítima em situação de flagrância; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta, na quantidade/diversidade da droga e na existência de condenação anterior, atendendo aos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON VETTORAZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Crime Permanente, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Delito Prova Ilícita Crime Permanente +1 more

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Parties

EVERTON VETTORAZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada sem mandado em domicílio por crime permanente/flagrança
  2. 2 nulidade por suposta violação de domicílio
  3. 3 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que existiam fundadas razões extraídas de investigações preliminares indicando tráfico no imóvel, e, tratando‑se de crime permanente nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito', a entrada sem mandado foi legítima em situação de flagrância; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta, na quantidade/diversidade da droga e na existência de condenação anterior, atendendo aos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida