HC 686054 - DECISAO

HC 686054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a análise que resultaria na concessão do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; há fundamentação concreta (quantidade e natureza da droga - 23,2 Kg de maconha - e ação penal em curso) que demonstra dedicação do paciente às atividades criminosas, impedindo a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RICHARD RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Uso De Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Uso De Ações Penais Em Curso

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RICHARD RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar causa de diminuição de pena
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva para rever dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a análise que resultaria na concessão do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; há fundamentação concreta (quantidade e natureza da droga - 23,2 Kg de maconha - e ação penal em curso) que demonstra dedicação do paciente às atividades criminosas, impedindo a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado