HC 681693 - DECISAO

HC 681693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir com o AREsp n. 1.825.983/SP) e porque a pretensa reforma da decisão de não aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do benefício na habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade de droga apreendida, material relacionado ao tráfico, indícios de ponto de venda e prática em comparsaria.

Parties
Paciente: OTONIEL MILTON SABINO ROMUALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Reiteração De Pedido (art. 34, XVIII Ri/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Reiteração De Pedido (art. 34, XVIII Ri/stj)

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Parties

OTONIEL MILTON SABINO ROMUALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus reiterativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir com o AREsp n. 1.825.983/SP) e porque a pretensa reforma da decisão de não aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do benefício na habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade de droga apreendida, material relacionado ao tráfico, indícios de ponto de venda e prática em comparsaria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus