HC 610912 - DECISAO

HC 610912 - DECISAO

Houve ilegalidade na modulação da fração do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a única razão utilizada para reduzir a fração foi a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, circunstância que, por serem vetores preponderantes da primeira fase da dosimetria, não podem ser reaproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado sem configuração de bis in idem. Diante do constrangimento ilegal assim verificado, o STJ, de ofício, reconheceu o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou nova dosimetria, a ser motivadamente modulada pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos Infringentes n. 1502516-02.2019.8.26.0535/50000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Retroativa De Norma Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Aplicação Retroativa De Norma Processual

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Parties

DANIEL PEREIRA DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos Infringentes n. 1502516-02.2019.8.26.0535/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de tráfico de drogas (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade e graduação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Uso da natureza e quantidade de drogas em fases distintas da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na modulação da fração do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a única razão utilizada para reduzir a fração foi a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, circunstância que, por serem vetores preponderantes da primeira fase da dosimetria, não podem ser reaproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado sem configuração de bis in idem. Diante do constrangimento ilegal assim verificado, o STJ, de ofício, reconheceu o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou nova dosimetria, a ser motivadamente modulada pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração da diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determino que o Juízo de primeiro grau analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada