HC 686766 - DECISAO

HC 686766 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso sem mandado na residência do paciente; o alegado consentimento não se mostrou verossímil; por conseqüência, as provas obtidas por meio da invasão domiciliar são nulas por derivação, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para anular tais provas, sem prejuízo de eventual persecução baseada em elementos independentes e lícitos.

Parties
Paciente: JULIO WILLIAN GAMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0005415-31.2015.8.17.0990); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

JULIO WILLIAN GAMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0005415-31.2015.8.17.0990)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado na residência sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente e consequências para a flagrância
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso sem mandado na residência do paciente; o alegado consentimento não se mostrou verossímil; por conseqüência, as provas obtidas por meio da invasão domiciliar são nulas por derivação, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para anular tais provas, sem prejuízo de eventual persecução baseada em elementos independentes e lícitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar sem mandado
  • Possibilidade de eventual instauração de persecução penal fundada em elementos probatórios independentes e obtidos de forma válida