HC 692513 - DECISAO

HC 692513 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos: quantidade expressiva e variedade de entorpecentes (420,4g de cocaína e 716,5g de maconha), forma de acondicionamento, presença de balança de precisão, anotações contábeis e aparelhos telefônicos que indicam destinação para tráfico e risco de reiteração. A substituição por prisão domiciliar foi afastada diante da avaliação do Tribunal de origem sobre o ambiente inadequado para o desenvolvimento da criança e da ausência de imprescindibilidade da mãe para os cuidados, e a alegação de nulidade por suposta ausência de manifestação da defesa...

Parties
Paciente: BIANCA SANTANA DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2237590-95.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa

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Parties

BIANCA SANTANA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2237590-95.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança de 6 anos
  3. 3 Se a ausência de manifestação prévia de advogado configura nulidade/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos: quantidade expressiva e variedade de entorpecentes (420,4g de cocaína e 716,5g de maconha), forma de acondicionamento, presença de balança de precisão, anotações contábeis e aparelhos telefônicos que indicam destinação para tráfico e risco de reiteração. A substituição por prisão domiciliar foi afastada diante da avaliação do Tribunal de origem sobre o ambiente inadequado para o desenvolvimento da criança e da ausência de imprescindibilidade da mãe para os cuidados, e a alegação de nulidade por suposta ausência de manifestação da defesa...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.