HC 659860 - DECISAO

HC 659860 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em ação penal subsequente e a sentença transitou em julgado, de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de reprimenda definitiva; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO CARVALHO JOSÉ NETO; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO CARVALHO JOSÉ NETO

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem representação ou requerimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em ação penal subsequente e a sentença transitou em julgado, de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de reprimenda definitiva; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.