HC 642556 - DECISAO

HC 642556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a alegação de violação de domicílio e nulidade do flagrante não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedado ao STJ analisar matéria que importaria em supressão de instância; ademais, não se constatou, de pronto, ilegalidade manifesta na diligência, pois a entrada no domicílio foi autorizada pela ré e tal consentimento não foi impugnado na instrução criminal.

Parties
Paciente: ERICA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido de liminar indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância
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Parties

ERICA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pela instância originária (risco de supressão de instância)
  3. 3 valoração da prova obtida com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a alegação de violação de domicílio e nulidade do flagrante não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedado ao STJ analisar matéria que importaria em supressão de instância; ademais, não se constatou, de pronto, ilegalidade manifesta na diligência, pois a entrada no domicílio foi autorizada pela ré e tal consentimento não foi impugnado na instrução criminal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido de liminar indeferido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.