AREsp 1897541 - DECISAO

AREsp 1897541 - DECISAO

A aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º depende da análise do conjunto fático-probatório; como a revisão dessa matéria implicaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante por fundamentação idônea (quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, antecedentes e processos em curso), e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO CUSTODIO DA SILVA; Agravante: GUILHERME CUSTODIO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CUSTODIO DA SILVA

Agravante

GUILHERME CUSTODIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fundamentação idônea da instância ordinária para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º depende da análise do conjunto fático-probatório; como a revisão dessa matéria implicaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante por fundamentação idônea (quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, antecedentes e processos em curso), e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.