HC 684936 - DECISAO

HC 684936 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do remédio substitutivo, porém, de ofício, afasta-se o bis in idem verificado na dosimetria (uso concomitante da quantidade/natureza para exasperar e para modular a minorante) e readequa-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 194 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem e readequar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO HENRIQUE MACEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do remédio substitutivo, porém, de ofício, afasta-se o bis in idem verificado na dosimetria (uso concomitante da quantidade/natureza para exasperar e para modular a minorante) e readequa-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 194 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem e readequar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem na dosimetria e readequar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 194 dias-multa, no regime semiaberto.