HC 693151 - DECISAO

HC 693151 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mormente porque não havia elementos concretos suficientes que demonstrassem a dedicação do paciente ao tráfico; reconhecida a primariedade e os bons antecedentes, aplicou-se o redutor na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS DE SOUZA; Corréu: LUAN APARECIDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu LUAN APARECIDO DE MOURA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

VINICIUS MARTINS DE SOUZA

Paciente

LUAN APARECIDO DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mormente porque não havia elementos concretos suficientes que demonstrassem a dedicação do paciente ao tráfico; reconhecida a primariedade e os bons antecedentes, aplicou-se o redutor na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu LUAN APARECIDO DE MOURA.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006