AREsp 1928026 - DECISAO

AREsp 1928026 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de intempestividade, verificou-se, todavia, que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (conforme art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ), bem como não enfrentou integralmente os óbices apontados (Súmulas 283/284 STF; Súmulas 7/83 STJ), razão pela qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON BARBOSA JUNIOR; Co Réu: Robson; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade E Demais Óbices)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Tempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

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Parties

EDSON BARBOSA JUNIOR

Agravante

Robson

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade E Demais Óbices)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de intempestividade, verificou-se, todavia, que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (conforme art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ), bem como não enfrentou integralmente os óbices apontados (Súmulas 283/284 STF; Súmulas 7/83 STJ), razão pela qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero o decisum vergastado de fls. 538-539, tornando-o sem efeito.
  • Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.