HC 682626 - DECISAO

HC 682626 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (2/3) porque a quantidade e natureza das drogas não podem ser utilizadas duplamente na dosimetria (vedação ao bis in idem) e faltam elementos para demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico; manteve-se a majorante do art. 40, VI por matéria fático-probatória, fixou-se o regime semiaberto e reduziu-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução Da Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redução Da Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, VI Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  3. 3 incidência da majorante do art.40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (2/3) porque a quantidade e natureza das drogas não podem ser utilizadas duplamente na dosimetria (vedação ao bis in idem) e faltam elementos para demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico; manteve-se a majorante do art. 40, VI por matéria fático-probatória, fixou-se o regime semiaberto e reduziu-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, parcialmente

Orders

  • reduzir a sanção final do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 194 dias-multa