HC 688885 - DECISAO

HC 688885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e porque as alegações de violação domiciliar e confissão espontânea não foram examinadas pela instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, a condenação por tráfico encontra-se assentada em prova suficiente e a desclassificação ou reconhecimento de privilégio demandariam reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; a reincidência afasta a causa de diminuição do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: CELSO ANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violação De Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

CELSO ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e prova dela advinda
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e porque as alegações de violação domiciliar e confissão espontânea não foram examinadas pela instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, a condenação por tráfico encontra-se assentada em prova suficiente e a desclassificação ou reconhecimento de privilégio demandariam reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; a reincidência afasta a causa de diminuição do art. 33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.